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Dec. Gov. SP 48.050/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.050 de 26.08.2003

DOE-SP: 27.08.2003

(Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências, e aprova convênio.)


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Convênio ICMS-70/03, celebrado em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2003, publicado na Seção I, página 30, do Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2003.

Art. 2º Fica ratificado o Convênio ICMS-71/03, celebrado em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2003, publicado na Seção I, página 30, do Diário Oficial da União de 19 de agosto de2003.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2003

GERALDO ALCKMIN

Eduardo Guardia

Secretário da Fazenda

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de agosto de 2003.

OFÍCIO GS-CAT Nº 762-2003

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que aprova o Convênio ICMS-70/03 e ratifica o Convênio ICMS-71/03, ambos celebrados em Brasília, DF no dia 15 de agosto de 2003. Preliminarmente, é de se destacar que a ratificação do Convênio ICMS-71/03, celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de ( continua ... )

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