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Dec. Gov. RN 17.033/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.033 de 26.08.2003

DOE-RN: 27.08.2003

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange à antecipação tributária nas operações com massas alimentícias e biscoitos derivados da farinha de trigo.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e o art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 945 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 945. (...)

(...)

II - (...)

(...)

l) massas alimentícias e biscoitos derivados da farinha de trigo, nas operações internas, promovidas por estabelecimentos industriais e suas filiais, destinadas a contribuintes com regime de apuração normal do imposto.

(...)

§5º Excluem-se, do inciso XXIV, do art. 946 do RICMS, as massas alimentícias e biscoitos derivados da farinha de trigo, objeto de transferência entre estabelecimentos industriais de mesma titularidade, quando oriundos de Estados signatários do Protocolo 46/00."(NR)

Art. 2º O art. 947 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 947. (...)

( continua ... )

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