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Res. Conj. SF/CGRE - RO 11/03 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 11 de 21.08.2003

DOE-RO: 25.08.2003

Altera a Resolução Conjunta nº 011/1999/GAB/SEFAZ/CRE, que instituiu o regime especial de depositário para os prestadores de serviços de transporte de cargas


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Resolução Conjunta nº 011/1999/GAB/SEFAZ/CRE, de 30 de abril de 1999, que instituiu o regime especial de depositário para os prestadores de serviços de transporte de cargas:

I - o artigo 1º:

"Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Depositário aos prestadores de serviço de transporte de cargas, o qual permitirá que estes assumam a condição de depositárias das mercadorias:

I - destinadas ao estado de Rondônia e alcançadas pelo instituto da substituição tributária, quando o destinatário possuir débitos vencidos e não pagos oriundos de imposto devido na forma do inciso XII do artigo 53 do RICMS/RO;

II - cujo destinatário seja incerto ou não inscrito no CAD/ICMS-RO;

III - acobertadas por nota fiscal que acuse inscrição estadual diversa da constante no CAD/ICMS-RO;

IV - em trânsito pelo estado de Rondônia e sujeitas ao instituto da substituição tributária; ou

V - enquadradas em outras hipóteses, a critério do Fisco;

§ 1º O regime especial será concedido ao prestador de serviço de transporte de cargas que atenda às seguintes condições:

I - esteja em atividade e regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO há mais de 2 (dois) anos;

II - haja faturado mais de 20.000 (vinte mil) UPF/RO nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido de regime ( continua ... )

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