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Port. SIT 55/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 55 de 25.08.2003

D.O.U.: 26.08.2003

Obs.: Rep. DOU 09.09.2003

Fixa as metas de arrecadação e resultados da fiscalização, para o exercício de 2003, relativas à implantação do percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o § 1º, do art. 22, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000 e na Portaria MTE nº 337, de 27 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º A parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o § 1º, do art. 22, da Lei nº 10.593/2002, será acrescida do percentual de 4% (quatro)por cento e corresponderá às metas de arrecadação e resultados de fiscalização a seguir definidas:

I - 1% (um por cento) será incorporado à meta de redução de acidente no trabalho, proporcionalmente, conforme se especifica:

a) setor rural: 0,1%, com alteração de 0,6% para 0,7%;

b) projetos locais: 0,6%, com alteração de 2,4% para 3%;

c) análise de acidentes: 0,2%, com alteração de 0,5% para 0,7%;

d) demandas externas: 0,1%, com alteração de 0,5% para 0,6%.

II - 1,5% (um e meio por cento) será incorporado à meta do resultado da fiscalização da área trabalhista, com alteração de 1,5% (um e meio por cento) para 3% (três por cento);

III - 1,5% (um e meio por cento) será incorporado à meta do resultado da fiscalização da área de segurança e saúde, com alteração de 1,5% (um e meio por cento) para 3% (três por cento).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2003.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS ( continua ... )

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