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Port. Conj. PGFN/SRF 2/03 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 22.08.2003

D.O.U.: 26.08.2003

Estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de julho de 2003, que regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 4º e 6º a 12 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e no art. 13 da Medida Provisória nº 125, de 30 de julho de 2003, resolvem:

Art. 1º O parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de julho de 2003, poderá ser requerido até o dia 31 de agosto de 2003.

Parágrafo único Os contribuintes que formalizarem o pedido de parcelamento no mês de agosto de 2003 deverão efetuar o pagamento da primeira prestação até o último dia útil deste mês.

Art. 2º Os dispositivos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de julho de 2003, adiante indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º - (...)

§ 5º Os débitos com vencimento após 28 de fevereiro de 2003, constantes de parcelamento a ser rescindido nos termos do inciso II do parágrafo 3º deste artigo, não poderão ser transferidos para o parcelamento de que trata este ato, devendo, em relação a esses débitos, ser mantido o parcelamento original."

"Art. 3º (...)

§ 5º Não aproveitam o benefício aludido no parágrafo 4º os pagamentos correspondentes às prestações do parcelamento, nem as conversões de depósito previstas no art.10."

"Art. 11. (...)

§ 1º A petição de desistência deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho de Contribuintes, conforme o caso, devidamente protocolizada na unidade da SRF de jurisdição do sujeito passivo, até 29 de agosto de ( continua ... )

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