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Port. Sec. Trib. - RN 94/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 94 de 25.08.2003

DOE-RN: 26.08.2003

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF e da Solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 112, inciso XIV e o art. 964 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997 e no inciso V, do art. 2º, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 23 de março de 1998 e o Decreto 17.019, de 19 de agosto de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Normatizar o crédito fiscal presumido do ICMS, de que trata o inciso XIV do art. 112, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Art. 2º A concessão do benefício será solicitada através de requerimento do interessado, instruído com cópia da 1ª via da nota fiscal de aquisição do ECF e dos respectivos acessórios e da solução TEF.

§ 1º O direito ao gozo do benefício fica condicionado a despacho da Secretária de Estado da Tributação, sendo solicitado através de requerimento do interessado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica - CAT, com parecer prévio da Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial - SUFAC;

§ 2º Concedido o direito ao gozo do benefício, será o contribuinte autorizado à utilização do crédito, em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, nos termos do art. 782 do RICMS.

( continua ... )

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