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Port. Sec. Faz. - MT 97/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 97 de 20.08.2003

DOE-MT: 22.08.2003

(Introduz alterações na Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23/02/2003,que altera prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 06.08.2003, aprovando o manual da GIA-ICMS Eletrônica versão 3.07, somente no dia 18.08.3003;

CONSIDERANDO o prazo reduzido para preenchimento e encaminhamento das GIA-ICMS Eletrônicas relativas aos diversos períodos de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do artigo 1º da Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23 de fevereiro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Em caráter excepcional, a entrega da GIA-ICMS Eletrônica, relativa a operações e/ou prestações ocorridas no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2003 será efetuada até o dia 31 de outubro de 2003.

§ 1º Os contribuintes que requererem baixa ou suspensão temporária de sua inscrição estadual, ou, ainda, alteração cadastral para mudança de município, apresentarão GIA-ICMS Eletrônica referente a operações e/ou prestações ocorridas no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2003, no mesmo período estabelecido no caput.

..."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de agosto de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá -MT, 20 de agosto de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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