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Dec. Gov. AP 6.373/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.373 de 15.08.2003

DOE-AP: 18.08.2003

Dispõe sobre normas relativas a Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 1.975 de 29.05.2009.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.003097/2003 e Protocolo Geral-PROG nº 2003/17508, e

CONSIDERANDO as disposições do art. 243, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a implementação de normas estabelecidas por Convênios ICMS, especialmente o Convênio ICMS 85/01 e suas alterações, bem como Convênios ECF celebrados no CONFAZ;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformizar os procedimentos de controle da Administração Tributária por meio do uso de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal,

DECRETA:

Art. 1º A legislação fiscal do ICMS, aplicada às operações, com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), passa a vigorar com a redação dada por este Decreto.

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E DA OBRIGAÇÃO DE USO DE ECF

Art. 2º Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestação de serviços, e compreende três tipos:

I - Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR): ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios;

II - Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;

III - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV): ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.

( continua ... )

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