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Res. CAMEX 25/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 22.08.2003

D.O.U.: 25.08.2003

(Reduz para 4% (quatro por cento), no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2003, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos tipos de arroz que menciona.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz nº 06/03 da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução GMC nº 69/00 do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam reduzidas para 4% (quatro por cento), no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2003, e para a quota global especificada, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos seguintes tipos de arroz:

NCM DESCRIÇÃOQUOTA
1006.10.92Não parboilizado (não estufado*) 500.000 toneladas, base casca, com um máximo de100.000 toneladas, base casca, para o código1006.30.21
1006.20.20Não parboilizado (não estufado*)
1006.30.21Polido ou brunido (glaceado*) 

Parágrafo único Os Estados Partes do Mercosul realizarão consultas sobre os mecanismos de controle e seguimento da utilização do contingente pelo Brasil.

Art. 2º A presente redução tarifária vigorará até o momento em que se verifique o ingresso no território brasileiro do contingente aprovado ou que vença o período de vigência, o que ocorrer primeiro, retornando aos níveis da Tarifa Externa Comum vigente em 8 de agosto de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º- de outubro de ( continua ... )

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