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Res. SER - RJ 42/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 42 de 19.08.2003

DOE-RJ: 22.08.2003

Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto nº 33.069 de 29 de abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Compete aos titulares das Repartições Fiscais da Fazenda Estadual responsáveis pela lavratura do auto de infração ou nota de lançamento o julgamento de litígio tributário em primeira instância, nas seguintes hipóteses:

I - autuações cujo valor seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFIRs;

II - autuações em que seja exigida, exclusivamente, multa por descumprimento de obrigação acessória cujo valor seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRs.

§ 1º A competência prevista neste artigo é privativa dos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada e das Inspetorias Regionais de Fiscalização.

§ 2º No caso de impedimento do titular da unidade da Fazenda Estadual, o auto de infração será julgado por Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 604 de 07.03.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Compete aos titulares das unidades da Fazenda Estadual responsáveis pela lavratura do auto de infração o julgamento de litígio tributário em primeira instância, nas seguintes hipóteses:
I - autuações cujo valor seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Ufir´s;
II - autuações em que seja exigida, exclusivamente, multa por descumprimento de obrigação acessória cujo valor seja igual ou inferior a 100.000 (cem mil) Ufir´s.
§ 1º A competência prevista neste artigo é privativa dos titulares do Departamento Especializado de Fiscalização e das Delegacias Regionais de Fiscalização.
§ 2º No caso de impedimento do titular da unidade da Fazenda Estadual, o auto de infração será julgado por Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal."

Art. 1º-A. O encaminhamento de processos litigiosos que não se enquadrem na competência do art. 1º será efetivado com o preenchimento do formulário, constante do anexo único, e anexação dos documentos necessários, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do previsto no caput deste artigo, o processo será devolvido ao titular da Repartição Fiscal da Fazenda Estadual para preenchimento do referido formulário e/ou anexação dos ( continua ... )

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