x
x
x
Port. Ger. Rec. Est. - MA 323/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 323 de 19.08.2003

DOE-MA: 22.08.2003

Dispõe sobre o atendimento de solicitações de diligências para a obtenção de informações relativas a contribuintes maranhenses, encaminhadas à GERE por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o atendimento de solicitações de diligências para obtenção de informações relativas a contribuintes maranhenses, encaminhadas à GERE por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, seja realizado na forma prevista nesta Portaria.

Art. 2º As solicitações previstas no artigo anterior, efetuadas por qualquer meio, relativas a contribuintes estabelecidos em território maranhense, dirigidas à GERE, serão encaminhadas em forma de processo, logo após o seu recebimento e antes de qualquer procedimento fiscal, à Corregedoria - CORREG.

Art. 3º De posse da solicitação, a CORREG registrará o fato em seus controles gerenciais e encaminhará o processo à unidade da GERE que deverá proceder a respectiva verificação fiscal.

Art. 4º Após o encerramento da ação, a unidade de fiscalização designada retornará o processo à CORREG, instruído com as respectivas peças fiscais e parecer conclusivo do auditor fiscal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 19 DE AGOSTO DE 2003.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?