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Port. Ger. Rec. Est. - MA 322/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 322 de 19.08.2003

DOE-MA: 22.08.2003

Dispõe sobre a apuração de denúncia de sonegação de ICMS ou de cometimento de prática lesiva ao ordenamento tributário estadual, encaminhada à GERE.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a apuração de denúncia de sonegação de ICMS ou de cometimento de prática lesiva ao ordenamento tributário estadual, encaminhada à GERE, seja realizada na forma prevista nesta Portaria.

Art. 2º As denúncias previstas no artigo anterior, anônimas ou de origens identificadas, efetuadas por qualquer meio, contra contribuintes ou comerciantes eventuais, localizados em território maranhense, dirigidas à GERE, serão encaminhadas em forma de processo, logo após o seu recebimento e antes de qualquer procedimento fiscal, à Corregedoria-CORREG.

Art. 3º De posse da denúncia, a CORREG registrará o fato em seus controles gerenciais e encaminhará o processo ao COTEF/Planejamento Fiscal para que por meio do Módulo SIPAF, seja designada a unidade da GERE que deverá proceder a respectiva apuração.

Art. 4º Após o encerramento da ação fiscal, a unidade de fiscalização designada para a apuração retornará o processo à CORREG, instruído com as respectivas peças fiscais e parecer conclusivo do auditor fiscal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Nº 0286, de 23 de maio de 2001.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 19 DE AGOSTO DE 2003

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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