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Port. Ger. Rec. Est. - MA 314/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 314 de 15.08.2003

DOE-MA: 22.08.2003

Adota, em carretar excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, em caráter excepcional, que nas Agencias Locais de Atendimento de Pedreiras, Viana, Pinheiro, Chapinha, Itapecuru-Mirim, Barra do Corda, Grajau, Presidente Dutra, Ze Doca e São João dos Patos nas operações internas de circulação de mercadorias e prestações de serviço, o imposto devido por estabelecimentos não inscritos no CAD/ICMS, seja pago sem qualquer dedução de credito fiscal.

Art. 2º Nas operações e prestações de que trata o art. anterior, ao valor indicado na nota fiscal ou ao valor estimado das operações ou prestações a serem realizadas quando desacobertadas de documento fiscal será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 3º O imposto a recolher será o valor resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações e prestações internas, sobre a base de calculo definida no parágrafo anterior, sem dedução de quaisquer benefícios fiscais.

Art. 4º A importância a pagar será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou órgão arrecadador, mediante documento de arrecadação e controle aprovado por ato normativo do Gerente de Estado da Receita Estadual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de agosto de 2003.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Gerente de Estado da Receita Estadual em ( continua ... )

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