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Dec. Gov. MA 19.798/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.798 de 15.08.2003

DOE-MA: 22.08.2003

Acrescenta dispositivos ao Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1995, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 115 ao Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1995, com a redação a seguir:

"Art. 115. O Gerente da Receita Estadual fica autorizado a baixar os atos que julgar necessários à aplicação de qualquer dispositivo deste Regulamento bem como resolver os casos omissos."

Art. 2º Passam a vigorar com as redações a seguir os dispositivos abaixo enumerados do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 14. 689, de 9 de agosto de 1995:

I - o inciso IV do art. 51:

"IV - cabe ao órgão preparador informar, no processo, se o infrator é reincidente, devendo as demais circunstâncias agravantes serem informadas pelo autor da lavratura do Auto de Infração."

II - o art. 114:

"Art. 114. A divulgação dos atos normativos da Receita Estadual poderá ser realizada por qualquer meio de comunicação, inclusive internet."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE AGOSTO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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