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Dec. Gov. MA 19.794/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.794 de 14.08.2003

DOE-MA: 22.08.2003

Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, de que trata a Lei nº 7.938 de 30 de julho de 2003 (Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM).


Art. 1º Fica concedido, excepcionalmente, o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, definidos na Lei nº 7.938 de 30 de julho de 2003, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2003, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou outra que venha a ser instituída pelo Governo Federal para o mesmo fim.

§ 1º - O débito, objeto do parcelamento, será consolidado no mês do pedido, por auto de infração, e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:

a) R$ 200,00 (duzentos reais), para os estabelecimentos enquadrados no regime da Pequena Empresa Maranhense, instituído pela Lei Nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998;

b) R$ 500,00 (quinhentos reais), para os demais.

§ 2º - A consolidação que trata o parágrafo anterior será realizada:

a) aplicando-se o índice de atualização previsto na legislação tributária vigente;

b) por auto de infração e não pelo montante do débito do contribuinte.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se aos débitos constituídos ou não, em fase de julgamento administrativo, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Art. 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados e lançados em auto de infração, com a penalidade prevista no inciso I, do art. 80, da Lei 7.799/02.

Art. 4º O pedido de parcelamento implica confissão ( continua ... )

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