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Res. Conj. SF/CGRE - RO 10/03 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 10 de 06.08.2003

DOE-RO: 12.08.2003

Altera a Resolução Conjunta nº 009/2003/GAB/SEFIN/CRE, que instituiu o regime especial de dilação de prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas, e prevê o enquadramento automático nesse regime especial dos contribuintes beneficiados pelo regime especial instituído pela Resolução Conjunta nº 011/99/GAB/SEFAZ/CRE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 1º da Resolução Conjunta nº 009/2003/GAB/SEFIN/CRE, de 07 de julho de 2003, que instituiu o regime especial de dilação de prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas:

"Parágrafo único - As condições previstas nos incisos I, II e III do artigo 1º serão dispensadas quando a empresa interessada for estabelecimento filial e seu estabelecimento matriz, sediado neste ou em outro estado, suprir essas condições."

Art. 2º Independentemente de manifestação, os transportes que em 14 de julho de 2003 detinham o regime especial instituído pela Resolução Conjunta nº 011/99/GAB/SEFAZ/CRE ficam beneficiados, desde aquela data, pelo regime especial instituído pela Resolução Conjunta nº 009/2003/GAB/SEFIN/CRE.

§ 1º - O enquadramento no regime especial instituído pela Resolução Conjunta nº 009/2003/GAB/SEFIN/CRE, previsto no caput, fica condicionado ao cumprimento da condição estabelecida pelo inciso IV do artigo 1º daquela Resolução.

§ 2º - O enquadramento previsto no caput aplica-se também aos transportadores cujo pedido de regime especial instituído pela Resolução Conjunta nº 011/99/GAB/SEFAZ/CRE haja sido protocolado até 14 de julho de 2003, desde que este seja concedido.

Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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