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Res. CGRE - RO 5/03 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 08.08.2003

DOE-RO: 14.08.2003

Institui o procedimento simplificado de cadastro de contribuintes no município de Porto Velho.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o interesse da Administração em simplificar os procedimentos atinentes ao cadastro de contribuintes do ICMS;

CONSIDERANDO a conveniência de manter um cadastro compartilhado com outros órgãos responsáveis pelo registro e controle das atividades empresariais;

CONSIDERANDO que o município de Porto Velho reúne as condições técnicas necessárias à implantação de um cadastro compartilhado entre diversos órgãos da Administração; e

CONSIDERANDO a autorização contida no artigo 120, § 5º do regulamento do ICMS do estado;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o procedimento simplificado de cadastro de contribuintes do ICMS no município de Porto Velho, a ser realizado de forma compartilhada com outros órgãos da Administração.

Parágrafo único - A inscrição, baixa, alteração, suspensão e reativação da inscrição cadastral do contribuinte do ICMS situado no município de Porto Velho far-se-á exclusivamente na Central Fácil de Atendimento Empresarial do Shopping Cidadão de Porto Velho, na forma desta Resolução e do Regulamento do ICMS instituído pelo Decreto 8.321/98.

Art. 2º As disposições desta Resolução não se aplicam ao cadastro do produtor rural.

Art. 3º O contribuinte deverá apresentar os documentos necessários ao ato cadastral que pretenda realizar diretamente na Central Fácil de Atendimento Empresarial situada no Shopping Cidadão.

Art. 4º Após receber o processo com as providências a cargo da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER realizadas, quando for o caso, o servidor da CRE deverá:

I - verificar a presença da documentação necessária à prática do ato cadastral, e

II - quando for o caso, comunicar ao contribuinte seu Número de Inscrição no Registro de Empresas - NIRE e número de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ para que este ( continua ... )

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