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Lei Ass. Leg. - PR 13.023/00 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.023 de 22.12.2000

DOE-PR: 26.12.2000

Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 11580/96 (Lei do ICMS).


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º A alínea "l" do inciso I do art. 14 da Lei nº 11580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"l) prestações de serviços de comunicação."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao art. 15 da Lei nº 11580/96, com a seguinte redação:

"III - 4% (quatro por cento) na prestação serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal (Resolução do Senado nº 95/96)."

Art. 3º A alínea "c" do inciso III do art. 22 da Lei nº 11580/96, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se a alínea "d" ao referido inciso e o parágrafo 8º ao mencionado artigo:

"c) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite (Lei Complementar nº 102/00);

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

(...) (...)

§ 8º - Na hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades federadas e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades federadas onde estiverem localizados o prestador e o tomador (Lei Complementar nº 102/00)."

Art. 4º O parágrafo 4º do ( continua ... )

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