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Dec. Gov. PB 24.182/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.182 de 27.06.2003

DOE-PB: 29.06.2003

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 26/94, 45/03, 46/03 e 48/03,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

(...)

XXVIII - até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS 87/02, 126/02 e 45/03).";

(...)

"Art. 35. (...)

(...)

§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, X, XI e XII não poderá aproveitar quaisquer outros créditos (Convênio ICMS 26/94).";

(...)

"Art. 130. A FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal após o cadastramento da inscrição estadual.";

(...)

"Art. 132. (...)

(...)

III - quando da reativação ou restabelecimento da inscrição, observado o disposto no parágrafo único do art. 139 e § 3º do art. ( continua ... )

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