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Dec. Gov. MG 43.508/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.508 de 08.08.2003

DOE-MG: 09.08.2003

Regulamenta a Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão, Cria o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMINAS e dá outras providências.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII, do artigo 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMINAS, no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FUNDERUR, com a finalidade de estabelecer mecanismos de fomento à cotonicultura no Estado.

Art. 2º São objetivos do PROALMINAS:

I - estimular a retomada da cotonicultura e a melhoria da qualidade e produtividade agrícola do algodão, de maneira permanente e sustentada econômica e socialmente, tendo em vista o aumento da competitividade do setor nacional e internacional e em obediência aos padrões tecnológicos e de sustentação ambiental vigentes;

II - incrementar a instalação, o crescimento e o processo de modernização do parque industrial têxtil do Estado;

III - intensificar a pesquisa de novas tecnologias e de variedades de sementes adaptadas às condições edafo-climáticas do Estado;

IV - estabelecer mecanismos de comercialização que garantam, especialmente, ao produtor melhor remuneração pelo seu trabalho e investimento;

V - promover ações de capacitação e treinamento profissional de técnicos, agricultores e trabalhadores, inclusive quanto aos aspectos gerenciais e de comercialização, preferencialmente voltados para o associativismo;

VI - apoiar e facilitar a participação de toda a cadeia produtiva do algodão, principalmente, os produtores, as empresas e indústrias participantes da cadeia produtiva, instituições classistas e órgãos diversos ligados à atividade para que busquem em parceria soluções aos entraves operacionais e conjunturais que afetam a atividade da cotonicultura mineira e nacional;

VII - gerar renda e emprego no campo, principalmente, direcionados ao agricultor familiar, ( continua ... )

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