x
x
x
Dec. Gov. RO 10.612/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.612 de 08.08.2003

DOE-RO: 08.08.2003

Prorroga a data de pagamento do débito oriundo da instituição da substituição tributária nas operações com café torrado e/ou moído, altera hipóteses de diferimento, prorroga benefícios fiscais, incorpora alterações legais e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o exíguo tempo que mediou a publicação do Decreto nº 10.540, de 12 de junho de 2003, e a exigência de recolhimento do imposto referente à instituição da cobrança de ICMS por substituição tributária nas operações com café torrado e/ou moído; e

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária rondoniense os convênios celebrados na 110ª reunião do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ;

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º do Decreto nº 10.540, de 12 de junho de 2003, que instituiu a cobrança por substituição tributária do imposto devido nas operações com café torrado e/ou moído:

"Art. 4º O débito fiscal apurado na forma do artigo 3º será pago:

I - em cota única até o dia 29 de agosto de 2003; ou

II - em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela em 29 de agosto de 2003 e o das demais, no último dia útil dos meses subseqüentes.

Parágrafo único. No caso de opção pelo parcelamento previsto no inciso II do caput:

I - não incidirá a multa moratória prevista no artigo 814-A do RICMS/RO;

II - o interessado deverá manifestar sua opção pelo parcelamento até 29 de agosto de 2003; e

III - aplicar-se-ão subsidiariamente os procedimentos previstos nos artigos 58 a 71 do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?