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Res. Sec. Faz. - AM 8/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 29.07.2003

DOE-AM: 31.07.2003

(DISCIPLINA os procedimentos para o credenciamento previsto no art. 27, do Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, que dispõe procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as disposições do Capítulo V do Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, determinam que carga e descarga de mercadorias no Município de Manaus somente poderão ser realizadas em porto ou terminal devidamente credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 393, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999;

RESOLVE:

Art. 1º O credenciamento de portos e terminais, previsto no artigo 27 do Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, deverá ser solicitado através de petição dirigida ao Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, instruída com a seguinte documentação:

I - cópia autenticada (pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) do ato constitutivo, contrato social em vigor ou registro comercial, conforme o caso;

II - prova de regularidade para com os tributos e contribuições federais, estaduais e municipais;

III - prova do domínio ou arrendamento da área de localização do porto ou terminal;

IV - prova da habilitação do porto ou terminal na Capitania dos Portos;

V - declaração firmada pelo representante legal da interessada, de que assume a condição de fiel depositário das mercadorias que por seu porto ou terminal transitarem, até a comprovação do desembaraço da documentação fiscal pela SEFAZ.

VI - ata de eleição e de posse da atual diretoria, na hipótese de sociedade por ações;

VII - croqui do total da área e instalações do porto ou terminal, onde constem:

a) a indicação de que a área de localização é ( continua ... )

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