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Res. Sec. Faz. - AM 5/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 26.05.2003

DOE-AM: 28.05.2003

(DISCIPLINA a cobrança da contribuição para Fundo instituído por lei estadual de que trata o Decreto nº 23.403, de 13 de maio de 2003, que concede crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a cobrança da contribuição para Fundo instituído por lei estadual de que trata o art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 23.403, de 13 de maio de 2003;

CONSIDERANDO também o disposto no art. 5º do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas favorecidas com os benefícios do Decreto nº 23.403, de 13 de maio de 2003, firmarão, por ocasião do credenciamento junto à Secretaria da Fazenda, Termo de Acordo para fins de contribuição para Fundo instituído por lei estadual, em cumprimento ao que determina o art. 1º, § 1º, inciso I, do referido Decreto, a ser recolhida na forma e condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será o equivalente a 1% (um por cento) do valor das saídas tributáveis pelo ICMS, beneficiadas com crédito fiscal presumido nos termos do Decreto nº 23.403, de 13 de maio de 2003.

Art. 3º A contribuição será recolhida em estabelecimento bancário autorizado integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais ou repartição arrecadadora, através de Documento de Arrecadação de Tributos Estaduais - DAR, no código de receita número "6501 - Contribuição Fundo - Decreto 23.403/2003".

Parágrafo único. O produto da arrecadação da contribuição recolhida nos termos deste artigo será destinado a Fundo Estadual a ser definido em Termo de Acordo.

Art. 4º A contribuição de que trata esta Resolução será recolhida até o dia 20 do mês subseqüente ao da realização do respectivo evento amparado pelo ( continua ... )

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