x
x
x
Lei Gov. AM 2.815/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.815 de 22.07.2003

DOE-AM: 22.07.2003

MODIFICA dispositivos da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, que regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º O artigo 22, o § 4º do artigo 23, os artigos 26 e 27, o inciso I do artigo 28 e o § 1º do artigo 29 da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, alterados pela Lei nº 2.629, de 29 de dezembro de 2.000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. Para os fins desta lei, são definidos como mini e pequeno produtor rural, microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas físicas, jurídicas e firmas individuais que tiverem alcançado no ano-base, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, os seguintes níveis de receitas brutas anuais:

I - mini produtor rural, igual ou inferior a R$ 10.080,00 ( dez mil e oitenta reais);

II - pequeno produtor rural, acima de R$ 10.080,00 ( dez mil e oitenta reais) até R$ 196.800,00 ( cento e noventa e seis mil e oitocentos reais);

III - microempresa, igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais);

IV - empresa de pequeno porte, acima de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) até R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais)."

"Art. 23. (...)

§ 4º A contribuição das empresas incentivadas, previstas no inciso I deste artigo, será feita diretamente pelas empresas na conta do Fundo, mantida pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. no Banco depositário conveniado, em formulário específico, na mesma data, e com a mesma sistemática de recolhimento do imposto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?