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IN CGRE - RO 3/03 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 25.07.2003

DOE-RO: 28.07.2003

Disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1º A comprovação do pagamento de tributos pendentes no SITAFE far-se-á mediante a apresentação, em qualquer unidade da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, de cópia autenticada em cartório do comprovante de pagamento do respectivo tributo.

Parágrafo único - O contribuinte poderá optar por apresentar o comprovante de pagamento original acompanhado de cópia legível, caso em que a autenticação desta será feita por servidor da CRE mediante aposição de sua assinatura, de seu carimbo funcional, da data da autenticação e de carimbo com a mensagem "confere com o original".

Art. 2º A unidade da CRE, com base no comprovante de pagamento do tributo, deverá verificar a existência do pagamento no SITAFE, por meio da transação "Consulta Arrecadação", e providenciar a regularização mediante a correção dos dados.

§ 1º - O procedimento de regularização far-se-á por meio da transação "Altera Documento de Arrecadação, do módulo "Controle", nos termos da Instrução Normativa nº 002/2001.

§ 2º - Quando o pagamento for localizado no SITAFE e o sistema não permitir a vinculação do pagamento ao respectivo lançamento, a regularização deverá ser feita por meio da transação "Efetua Baixa Especial", do módulo "Lançamento", nos termos da Instrução Normativa nº 002/2001.

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 10 de 16.12.2004.

Art. 3º Quando a unidade da CRE não localizar o pagamento no SITAFE, deverá providenciar a baixa do lançamento por meio da transação "Efetua Baixa Especial", do módulo "Lançamento", com o uso do código "95", formalizando processo a ser encaminhado à Gerencia de Arrecadação - GEAR, no qual deverá constar:

I - "Termo de Baixa Especial ou Alteração de Lançamento", nos termos da Instrução Normativa nº 002/2001;

II - demonstrativo de conta corrente do contribuinte, destacando o lançamento objeto da baixa; e

III - cópia legível e autenticada do comprovante de pagamento apresentado pelo contribuinte;

Parágrafo único - A alteração do documento de arrecadação ou baixa provisória do lançamento será feita por servidor credenciado pela Gerência de Controle de Informações, o qual será indicado via ofício pelo Delegado Regional da Receita Estadual ou Gerente da ( continua ... )

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