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Dec. Gov. RO 10.600/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.600 de 29.07.2003

DOE-RO: 29.07.2003

Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000:

I - § 6º do artigo 1º:

"6º - O percentual de crédito presumido a ser aplicado nos Projetos de Ampliação e/ou Modernização de empreendimento agroindustrial ou industrial será aplicado sobre o valor do ICMS a recolher no período, apurado antes da aplicação do incentivo tributário, que superar a média mensal corrigida do imposto pago nos 12 (doze) meses, anteriores à implementação do processo produtivo do projeto."

II - inciso VIII do artigo:

"VIII - orientar e divulgar, no âmbito empresarial, os procedimentos para acesso ao Programa de Incentivo Tributário; e"

III - parágrafo único do artigo 18:

"Parágrafo único - A parcela referente ao valor incentivado será declarada em GIAM, no campo "incentivo fiscal"."

IV - inciso VIII do artigo 21:

"VIII - manter a administração e a escrituração fiscal do empreendimento beneficiado no Estado de Rondônia;"

V - § 3º do artigo 21:

"3º - A comunicação prevista no § 1º deste artigo deverá ser efetuada nos casos em que houver variação nos fatores que ensejam a pontuação do enquadramento previstos no artigo 8º deste Regulamento."

VI - O caput do artigo 56:

"Art. 56 - O recurso será interposto por petição escrita, dirigida ao Coordenador-Geral das Coordenadorias Consultivas, entregue na CONSIT ou na repartição do Fisco Estadual do domicilio tributário do beneficiário e, após o oferecimento das contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias, será remetido à CONSIC para ( continua ... )

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