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Port. Sec. Faz. - PE 82/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 82 de 06.06.2003

DOE-PE: 07.06.2003

Definir os procedimentos a serem adotados relativamente ao cálculo do valor adicionado, para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto nos Decretos nº 14.249, de 23.02.90, e nº 23.473, de 10.08.2001, e respectivas alterações, e tendo em vista a necessidade de definir os procedimentos a serem adotados relativamente ao cálculo do valor adicionado, para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, RESOLVE:

I - Relativamente ao cálculo do valor adicionado - VA a ser atribuído a cada Município, para efeito da apuração da respectiva participação no produto da arrecadação do ICMS incidente nas operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto, ocorridas em seus territórios, serão observados os critérios estabelecidos nesta Portaria;

II - O VA referido no inciso I será calculado com base nos valores das operações e prestações ali mencionadas e relativas ao exercício anterior, informadas nos seguintes documentos, que, no caso das alíneas "a" e "b", tenham sido efetivamente entregues pelos contribuintes:

a) Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM e, a partir do período fiscal da respectiva vigência, o arquivo do Sistema de Escrituração Fiscal - arquivo SEF;

b) Guia de Informação da Microempresa - GIM - PE;

c) Nota fiscal Avulsa - NFA;

d) Auto de Infração;

e) Confissão de Débito;

f) Produção Agrícola Municipal - PAM, disponível no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE na INTERNET;

g) Ofício da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF contendo as informações relativas à geração de energia elétrica resultante do represamento das águas da Barragem de Luís Gonzaga;

III - O VA relativo a um contribuinte, a um Município e ao Estado, considerando os documentos indicados no inciso II, será calculado anualmente, observados os seguintes conceitos:

a) VA de um contribuinte: o valor total das saídas de mercadoria e das prestações de serviço por ele realizadas, deduzido o valor das entradas, incluindo-se nestas mercadorias e serviços;

b) VA ( continua ... )

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