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Port. Sec. Faz. - PE 91/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 91 de 19.06.2003

DOE-PE: 20.06.2003

Altera a Portaria SF 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que tratam do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, e considerando a necessidade de determinar o prazo para a transmissão do Arquivo SEF, RESOLVE:

I - A Portaria SF 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"VI - Relativamente ao contribuinte referido no inciso IV, observar-se-á o seguinte:

a) quando usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou que emita Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, deverá manter os dados concernentes a itens de mercadorias, serviços e outros constantes do documento fiscal, sem realizar a sua transmissão junto com o arquivo SEF, para posterior apresentação à SEFAZ, mediante intimação fiscal;

b) quando estiver enquadrado nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do mencionado inciso, os dados concernentes a itens de mercadorias, serviços ou outros decorrentes da respectiva operação ou prestação, relativas às entradas e saídas e correspondentes aos períodos fiscais de janeiro a outubro de 2003, poderão ser transmitidos, em arquivos específicos, juntamente com aqueles referentes a novembro de 2003, nos termos do inciso XI;

(...)

XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:

Transmissão do arquivo SEFPeríodos fiscais contidosContribuintes
a) de 01 a 31.07.2003janeiro a junho de 2003relacionados via INTERNET

(www.sefaz.pe.gov.br)

b) de 01 a 31.08.2003janeiro a julho de 2003demais ( continua ... )

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