x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 48/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 48 de 27.03.2003

DOE-PE: 29.03.2003

Estabelece procedimento relativo a ressarcimento do ICMS cobrado por substituição tributária em operação interestadual com combustível derivado de petróleo.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 1 de 07.01.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimento relativo a ressarcimento do ICMS cobrado por substituição tributária em operação interestadual com combustível derivado de petróleo, na hipótese de o mencionado combustível ter como destino final Unidade da Federação que utiliza base de cálculo ou alíquota inferiores àquelas praticadas neste Estado, com o objetivo de evitar pagamento de imposto indevido a Pernambuco, nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº 19.114, de 14.05.96, e dos arts. 21, 22 e 23 do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e do Convênio ICMS 03/97, publicado no Diário Oficial da União de 07.02.97, considerando, especialmente, o disposto na cláusula nona, parágrafo único, II, cláusula décima, parágrafo único, II, e cláusula décima-A, parágrafo único, do Convênio ICMS 03/99, e alterações, publicado no Diário Oficial da União de 26.04.99,

RESOLVE:

I - O remetente de combustível derivado de petróleo, localizado neste Estado, que tenha recebido a mencionada mercadoria com imposto retido por substituição tributária, na hipótese de destinar o referido combustível a outra Unidade da Federação onde o valor do imposto seja diverso do recolhido antecipadamente, em razão da utilização de base de cálculo ou alíquota inferiores àquelas praticadas neste Estado, pode solicitar ressarcimento da diferença paga a maior indevidamente, nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº 19.114, de 14.05.96, e dos arts. 21, 22 e 23 do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e do Convênio ICMS 03/97, publicado no Diário Oficial da União de 07.02.97, considerando, especialmente, o disposto na cláusula nona, parágrafo único, II, cláusula décima, parágrafo único, II, e cláusula décima-A, parágrafo único, do Convênio ICMS 03/99, e alterações, observando-se:

a) relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01.03.97 a 28.02.2003, o mencionado ressarcimento deve ser precedido de verificação fiscal realizada pela Diretoria de Operações Fiscais - DOF;

b) relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.2003, o ressarcimento solicitado pode ser efetivado pela refinaria de petróleo ou pelas suas bases, desde que comprovada a entrega das informações de que trata o capítulo V do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?