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Port. Sec. Faz. - PE 59/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 59 de 05.05.2003

DOE-PE: 06.05.2003

Estabelece procedimentos quanto a mercadoria apreendida, para a respectiva liberação mediante apresentação de fiel depositário, conforme prevê o art. 37, IV, da Lei nº 10.654, de 27.11.91.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 37, IV, da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e alterações, que trata da liberação de mercadoria antes da extinção do processo administrativo-tributário, mediante apresentação de fiel depositário, tendo em vista a necessidade da adoção de medidas administrativas que promovam um adequado controle quanto à lavratura do respectivo termo,

RESOLVE:

I - Estabelecer que, na hipótese de mercadoria apreendida, para a respectiva liberação mediante apresentação de fiel depositário, conforme prevê o art. 37, IV, da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e alterações, a lavratura do correspondente termo de fiel depositário fica condicionada, em face da necessidade de avaliação do preenchimento dos requisitos legais específicos, à autorização do respectivo diretor dos seguintes órgãos ou funcionário fiscal a quem a mencionada autoridade delegue essa competência :

a) Diretoria de Postos Fiscais - DPF, quando a mercadoria houver sido apreendida nos Postos Fiscais e Terminais Fiscais, bem como pelas respectivas equipes móveis;

b) Diretoria de Operações Fiscais - DOF, quando a mercadoria houver sido apreendida pelos Grupos Executivos de Ação Fiscal e pelo Grupo Executivo de Ações Fiscais Especiais;

c) Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC, quando a mercadoria houver sido apreendida por funcionário fiscal em exercício em Agência da Receita Estadual - ARE;

II - A inobservância à norma contida nesta Portaria implicará anulação do termo de fiel depositário, bem como responsabilidade funcional, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da ( continua ... )

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