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Port. Sec. Faz. - PE 64/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 64 de 13.05.2003

DOE-PE: 14.05.2003

Altera a Portaria SF nº 361, de 31.12.98, referente a procedimentos relativos à arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, efetuada por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelos 10 e 20, pelos Órgãos Arrecadadores Credenciados -OAC.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de adequar os procedimentos relativos à arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, efetuada por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelos 10 e 20, pelos Órgãos Arrecadadores Credenciados - OAC,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 361, de 31.12.98, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

" XVIII - A falta de cumprimento dos prazos estabelecidos no inciso XVII sujeitará o OAC ao pagamento de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, ressalvado o serviço arrecadatório oferecido ao público por meio de unidades permissionárias do OAC, hipótese em que os referidos OAC serão dispensados da multa e dos juros de mora, desde que, cumulativamente:

a) a soma dos valores recolhidos em atraso, em determinado mês, não seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

b) cada atraso, durante o mês, seja de at 03 (três) dias úteis."

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Mozart de Siqueira Campos Araújo

Secretário da ( continua ... )

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