x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 73/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 73 de 30.05.2003

DOE-PE: 31.05.2003

Obs.: Ret. DOE de 03.06.2003

Trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, conforme o disposto na Lei nº 12.333, de 23.01.2003, e no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento do contribuinte no mencionado SEF


 
Os prazos previstos nesta Portaria foram prorrogados pelas:
- Portaria nº 154 de 19.09.2011.
- Portaria nº 32 de 03.03.2011.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista a instituição do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, que consiste no lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, conforme o disposto na Lei nº 12.333, de 23.01.2003, e no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento do contribuinte no mencionado SEF e estabelecer procedimentos específicos, RESOLVE:

I -

O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, no regime normal de apuração do imposto, deverá, a partir dos dados referentes ao período fiscal de janeiro de 2003, lançar os registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, mediante utilização do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, conforme leiaute, especificações e normas de escrituração estabelecidos no Manual de Orientação do Arquivo SEF, previsto no Anexo 1, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, na Rede Internacional de Computadores - INTERNET;

 
A redação deste item foi dada pela Portaria nº 71 de 22.04.2008.

Redação Antiga: "I - O contribuinte inscrito no regime normal de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE deverá, a partir dos dados referentes ao período fiscal de janeiro de 2003, lançar os registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, mediante a utilização do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, conforme leiaute, especificações e normas de escrituração estabelecidos no Manual de Orientação do Arquivo SEF, previsto no Anexo 1, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, na Rede Internacional de Computadores - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?