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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.201/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.201 de 20.08.2003

D.O.U.: 22.08.2003

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 25 da Circular nº 3.502 de 26.07.2010.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de agosto de 2003, com base no art. 10, incisos IX e X, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a renumeração dada pelo art. 19 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, nos arts. 3º,

4º, 5º, parágrafo 3º, inciso I, 6º e 12 da Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002, 3º e 4º da Resolução 3.106, de 25 de junho de 2003, e 10, 11, 15 e 35 de seu Regulamento anexo, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que os interessados na constituição de cooperativas de crédito devem, antes da realização do ato societário correspondente, protocolizar, na forma do art. 9º desta circular, solicitação contendo a identificação do grupo organizador e a indicação de responsável, tecnicamente qualificado, pela condução do projeto junto ao Banco Central do Brasil, acompanhada do projeto referido no art. 2º ou no art. 3º do Regulamento anexo à Resolução 3.106, de 25 de junho de 2003, conforme o caso.

Parágrafo 1º - O disposto no caput também se aplica aos seguintes casos de alteração estatutária, para os quais o projeto a que se refere o art. 2º do Regulamento anexo à Resolução 3.106, de 2003, deve ser apresentado e devidamente adaptado a cada caso:

I - transformação de cooperativa de crédito existente em cooperativa de livre admissão de associados;

II - transformação de cooperativa de crédito existente em cooperativa de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores;

III - ampliação da área de atuação;

IV - ampliação das condições de admissão.

Parágrafo 2º - Fica o Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) autorizado a dispensar a apresentação do projeto acima referido, caso a caso, mediante formalização de justificativa fundamentada, ( continua ... )

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