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Port. CAT 70/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 21.08.2003

DOE-SP: 22.08.2003

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em especial o que dispõe a Cláusula Quarta, inciso III, alínea "c" do referido Convênio, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16-3-1995, os seguintes dispositivos:

I - à Tabela III, o código de receita e a denominação, como segue:

"740-7 - repasse nos termos da Cláusula Quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP nº 67/03 (NR)";

II - ao grupo "G" do Anexo XXI, o código de receita e a denominação, como segue:

"740-7 - repasse nos termos da Cláusula Quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP nº 67/03 (NR)".

Art. 2º - Fica acrescentado ao Anexo da Portaria CAT-60, de 8-8-2002, o código de receita e a denominação , como segue:

"740-7 - repasse nos termos da Cláusula Quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP nº 67/03 (NR)".

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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