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Dec. Gov. MS 11.349/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.349 de 19.08.2003

DOE-MS: 20.08.2003

(Altera dispositivos do Decreto nº 11.133, de 7 de março de 2003, que dispõe sobre a exploração das modalidades lotéricas de Bingo Permanente e Bingo Eventual ou Similar no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 3º do Decreto nº 11.554 de 26.02.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 11.133, de 7 de março de 2003:

I - ao caput do art. 2º:

"Art. 2º Poderão ser exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (LOTESUL), as modalidades lotéricas de bingo permanente e bingo eventual ou similar, para o fomento do desporto e dos programas sociais mantidos pelo Estado, que terão premiação em bens e ou dinheiro.";

II - ao caput e aos §§ 1º e 2º do art. 3º:

"Art. 3º Bingo é o jogo em que se sorteiam ao acaso números, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, podendo ser realizado nas modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual ou similar.

§ 1º Bingo permanente é aquele que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro e ou bens.

§ 2º Bingo eventual ou similar é aquele que se sorteiam ao acaso números de 1 a 75, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios periódicos, utilizando processo de extração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios exclusivamente em dinheiro e ou bens, cuja periodicidade não poderá ser inferior a uma ( continua ... )

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