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Port. Sec. Faz. - MT 89/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 89 de 06.08.2003

DOE-MT: 18.08.2003

Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências. (Redação dada pela Portaria nº 50 de 25.03.2009)

Redação Anterior: "Aprova o Manual da GIA-ICMS ELETRÔNICA - versão 3.07 e dá outras providências."


 
Ver Portaria nº 19 de 15.02.2007, que prorroga o prazo para entrega da GIA-ICMS previsto nesta Portaria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Seção Única do Capítulo VI do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)

 
A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 288 de 19.12.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "CONSIDERANDO o disposto na Seção I do Capítulo IV do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989,"

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, o qual se publica em anexo à presente.

 
A redação deste artigo foi dada pela Portaria nº 50 de 25.03.2009.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º Fica aprovado o Manual da GIA-ICMS Eletrônica, versão 3.07, o qual se publica em anexo à presente."

Art. 2º A GIA-ICMS versão 3.07 destina-se à entrega à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso dos registros relativos às operações e prestações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão apresentar a GIA-ICMS Eletrônica, ainda que não tenham realizado operações ou prestações no período, informando:

I - os valores das operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento do imposto for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais; e

II - os valores das operações amparadas pela não incidência enumeradas no artigo 5º do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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