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Lei Gov. RJ 4.135/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.135 de 18.08.2003

DOE-RJ: 19.08.2003

Altera a aliquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre operações que tenham por objeto armas de fogo e munições, suas partes e acessórios, nas condições que especifica, e dá outras providências


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incidente sobre operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, tendo por objeto arma de fogo e munição, suas partes e acessórios, passa a ser de 200% (duzentos por cento).

Parágrafo único. Não se aplicam as disposições previstas no "caput" quando as operações, tendo por objeto armas de fogo e munições, suas partes e acessórios, forem destinadas às forças armadas ao sistema penitenciário e às entidades ligadas ao sistema nacional de desporto, bem como aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, definidos no art. 144 da Constituição Federal, permanecendo, para essa finalidade, a alíquota vigente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2003.

ROSINHA GAROTINHO ( continua ... )

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