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Port. Sec. Faz. - MT 91/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 91 de 12.08.2003

DOE-MT: 18.08.2003

Dispõe sobre o controle da circulação de café no território do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 124 de 14.05.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos de controle da circulação de café tendo em vista as alterações ocorridas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 71/90, de 12 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Nas saídas de café cru, em coco ou em grão, do território do Estado, o ICMS deverá ser pago, antes de iniciada a remessa, por meio de Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, obtido no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 195 de 13.10.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Nas saídas de café cru, em coco ou em grão do território do Estado, o ICMS deverá ser pago mediante Documento de Arrecadação (DAR-3 ou DAR-1/AUT), antes de iniciada a remessa."

Art. 2º Na hipótese de não haver valor do imposto a recolher, a Nota Fiscal deverá ser acompanhada dos documentos comprobatórios da utilização de crédito, nos termos da legislação específica, em vigor neste Estado.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 195 de 13.10.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal deverá ser acompanhada de DAR-3 negativo emitido pela Agência Fazendária (AGENFA) do domicílio tributário do remetente, acompanhado da documentação que comprove a existência de crédito a ser compensado nos termos da legislação estadual relativa a utilização de créditos das operações ( continua ... )

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