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Dec. Gov. MG 43.537/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.537 de 14.08.2003

DOE-MG: 19.08.2003

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 12 e no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I do art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida da subalínea "b.13" com a seguinte redação:

"Art. 42. (...)

I - (...)

b) (...)

b.13 - óleo diesel."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad ( continua ... )

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