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Circ. CEF 292/03 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 292 de 15.08.2003

D.O.U.: 19.08.2003

Define os valores da Taxa de Administração cobrada pelos agentes financeiros, alterando subitens do Capítulo II do Manual de Fomento - Pessoa Física e do Capítulo III, do Manual de Fomento - Pessoa jurídica, divulgados por intermédio da Circular CAIXA nº 289, de 03.07.03.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular n° 298 de 07.10.2003.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, e em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução do Conselho Curador do FGTS - CCFGTS nº 370, de 09.10.01, alterada pelas Resoluções nºs 376, de 17.12.01 e 392, de 06.06.02, publicadas no Diário Oficial da União de 15.10.01, 29.12.01 e 10.06.02, respectivamente, baixa a presente Circular:

1 Alterar o subitem 8.12.1.2 do Capítulo II do Manual de Fomento - Pessoa Física e o subitem 7.2.8.1.2, do Capítulo III, do Manual de Fomento - Pessoa jurídica, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"8.12.1.2 e 7.2.8.1.2 - Taxa de Administração no valor equivalente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), com redução em 10% (dez por cento) a cada período de 02(dois) anos, até atingir o valor de R$ 18,00(dezoito reais) por contrato ativo mês, reajustável anualmente pelo mesmo índice aplicado ao saldo devedor, cobrado no encargo mensal, observado o disposto nos seguintes subitens:

"8.12.1.2.1 e 7.2.8.1.2.1 - Conforme estabelecido pelo CCFGTS, no período de 01.09.2001 a 31.08.2011, a cobrança da taxa de administração, de que trata o caput deste subitem deverá ser realizada da seguinte forma:

a)de 01.09.01 a 31.08.03 - R$ 25,00;

b)de 01.09.03 a 31.08.05 - R$ ( continua ... )

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