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ADE COFIS 18/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 18 de 15.08.2003

D.O.U.: 19.08.2003

Estabelece as especificações técnicas dos arquivos digitais para apresentação das informações de que trata a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, declara:

Art. 1º As informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito deverão ser apresentadas em arquivos digitais, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003, observadas as especificações técnicas contidas no Anexo Único.

Art. 2º A apresentação dos arquivos digitais de que trata o artigo anterior deverá ser efetuada por intermédio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), conforme disposto no art.4º da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

ANEXO ÚNICO

Leiaute dos arquivos digitais

Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred)

1. Registros

O arquivo declaração da Decred será composto dos seguintes registros:

1.Registro tipo R01 - Dados do Declarante;

2.Registro tipo R02 - Dados do Representante Legal;

3.Registro tipo R03 - Dados do Responsável pelo Preenchimento;

4.Registro tipo R04 - Pagamentos Efetuados por Pessoas Físicas;

5.Registro tipo R05 - Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas;

6.Registro tipo R06 - Repasses Efetuados para Credenciados Pessoas Físicas;

7.Registro tipo R07 - Repasses Efetuados para Credenciados Pessoas Jurídicas;

8.Registro de Encerramento.

2. Ordenamento

Os registros serão apresentados na seguinte ordem:

( continua ... )

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