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Dec. Gov. PE 25.760/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.760 de 18.08.2003

DOE-PE: 19.08.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 51/2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de agosto de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91

"Anexo 30

(art. 729)

( continua ... )
ENTIDADESEDEPERÍODO
(...)(...)(...)
Rio de Janeiro - RJ área de atuação:

RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, PA, AM, AP, RR e MA

de 04.10.2001 a 09.07.2003

(Convênio ICMS 86/2001)

 

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