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Res. CODEFAT 355/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 355 de 05.08.2003

D.O.U.: 18.08.2003

Altera a Resolução CODEFAT nº 89, de 04 de agosto de 1995, com redação dada pela Resolução nº 288, de 23 de julho de 2002, estabelecendo novos critérios para aplicação de recursos do FAT no âmbito do PROGER Rural e institui nova linha de crédito do Programa, denominada PROGER Rural Familiar.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 632 de 25.03.2010.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e em face do que estabelece o art. 10 da Resolução nº 82, de 3 de maio de 1995, e, ainda, considerando a necessidade de ajustes nas bases operacionais do PROGER Rural, de modo a adequar o Programa às normas do crédito rural estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e à nova realidade dos mini e pequenos produtores rurais, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso VII do art 1º , os incisos I, II e III e o § 1º do art. 2º da Resolução nº 89/95, com redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 288, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

VII - comprovar renda bruta anual de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

(...)

Artigo 2º Os créditos destinados aos empreendimentos financiados por intermédio do PROGER Rural, abrangem operações de investimento e custeio, obedecidos os seguintes valores e limites:

I - operações de investimento:

a) R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para empreendimento individual;

b) R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para empreendimento coletivo, respeitado o teto individual por ( continua ... )

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