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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.200/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.200 de 15.08.2003

D.O.U.: 18.08.2003

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular 3.108, de 10 de abril de 2002.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.237 de 07.05.2004.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de agosto de 2003, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, decidiu:

Art. 1º Aprovar alterações e acréscimos de dispositivos ao Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), constante do título 6, capítulo 3, do Manual de Normas e Instruções (MNI).

Art. 2º Os itens do Regulamento do Selic, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - seção 2, item 2:

"2 - Para efeito de liquidação financeira das operações, o participante, exceto câmara, é conceituado como:

(...)" (NR)

II - seção 2, item 3:

"3 - O Banco Central do Brasil e os participantes detentores da conta Reservas Bancárias são, necessariamente, liquidantes e os demais participantes, exceto câmaras, não-liquidantes." (NR)

III - seção 5, item 4:

"4 - Além das operações referidas no item anterior, também podem ser registradas no Selic as operações de que tratam os itens 48 e 49 desta seção e os itens 41 a 43 da seção 7." (NR)

Art. 3º O Regulamento do Selic passa a vigorar acrescido, na seção 2, do item 5-A:

"5-A - As operações das câmaras têm liquidação financeira em uma das seguintes contas, de acordo com o tipo de custódia ou a natureza da ( continua ... )

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