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Dec. Gov. RS 42.395/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.395 de 15.08.2003

DOE-RS: 18.08.2003

Dispõe sobre a criação da Unidade de Execução Estadual - UEE - do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no Instituto de Previdência do Estado - IPERGS-, a Unidade de Execução Estadual - UEE -, para atuar em caráter de Comissão, com objetivo de implementar e gerenciar o Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - PARSEP-, e de efetivar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho Específico - PTE- de que trata a Portaria nº 222, de 27/08/1998 - Ministério da Fazenda.

Art. 2º À UEE, conforme o Convênio de Adesão ao PARSEP, datado de 3 de novembro de 1999, compete:

I - elaborar o PTE para a primeira fase de execução do PARSEP e apresenta-lo à Unidade de Coordenação do Programa - UCP-, da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda - MF-, por intermédio do Departamento dos Regimes e Providência no Serviço Público - DEPSP-, a que se refere a Cláusula Nona do Convênio de Adesão ao PARSEP;

II - Preencher o questionário de Levantamento de Dados, entregando-o ao DEPSP, em atendimento ao Convênio mencionado no inciso anterior;

III - executar o PTE com diligência e efetividade, adotando os conceitos da gestão pela qualidade total;

IV - articular-se, quando necessário, com a UCP, da Secretaria Executiva do MF, e com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD-, para que as especificações para aquisições de bens e contratações de serviços sejam efetuadas de acordo com as necessidades, observadas a legislação e as regras estabelecidas no Regulamento Operativo do Programa - ROP-;

V - zelar pela manutenção dos bens alocados à UEE, fazendo com que permaneçam em perfeito estado de funcionamento e à disposição exclusiva dessa unidade;

VI - arcar com os custos dos servidores, dos bens, dos serviços e de outros componentes ( continua ... )

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