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Port. Sec. Faz. - Sergipe 820/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 820 de 11.07.2003

DOE-SE: 07.08.2003

Aprova Documentos de Arrecadação Estadual - DAE e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no §1º do art. 150 e no art. 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, conforme modelo constante do Anexo único desta Portaria.

Art. 2º O DAE será utilizado para recolhimento de todos os tributos estaduais.

Art. 3º O DAE poderá ser emitido em qualquer Repartição Fazendária informatizada ou através da internet no site: "www.sefaz.se.gov.br".

§ 1º O DAE emitido após às 17h30min terá como data de validade o dia seguinte ao de sua emissão.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo artigo 1º da Portaria nº 1.598 de 20.11.2006.

Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 1.111 de 13.07.2006.

§ 2º O horário de que trata § 1º deste artigo será reduzido para as 16h, durante o período em que estiver vigorando o horário de verão.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 1.598 de 20.11.2006.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de julho de 2003, permanecendo em uso os Documentos de Arrecadação Estadual - DAR's abaixo relacionados, até sua total substituição pelo DAE aprovado por esta Portaria:

I - DAR modelo I, código 19;

II - DAR modelo II, 27 com código de barra emitido pela INTERNET;

III - DAR modelo II, 27 formulário contínuo emitido pela PRODASE;

IV - DAR modelo II, 27 emitido pelo Sistema Fronteira;

V - DAR modelo II, código 35 impresso pela PRODASE;

VI - DAR modelo III, código 43, emitido manualmente, pelos Auditores da SEFAZ;

VII - DAR modelo IV, código 51 para o IPVA.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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