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Port. Ger. Rec. Est. - MA 311/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 311 de 11.08.2003

DOE-MA: 14.08.2003

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 920 do Regulamento do ICMS, do Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de 1995, e considerando o Ofício nº110/2003-ADETUR (Protocolo nº 26826/2003),

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria 488/98-GS de maio de 1998, os seguintes códigos de receita:

CÓDIGO

218

TAXA

Agência de Desenvolvimento do Turismo

CÓDIGO

308

MULTA

Agência de Desenvolvimento do Turismo

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2003.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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