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Dec. Gov. AP 6.139/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.139 de 05.08.2003

DOE-AP: 06.08.2003

Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, instituído pela Lei nº 0768, de 21 de julho de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 0768, de 21 de julho de 2003,

DECRETA:

Do Programa de Recuperação Fiscal - Prefis

Art. 1º Poderão ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal Estadual - PREFIS, de que trata a Lei nº 0768, de 21 de julho de 2003, os créditos tributários relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e, ainda, os que estão com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III, IV e V do art. 151, da Lei nº 5.172/66 (CTN), até a data da publicação deste Decreto.

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1° do Decreto n° 7.287 de 24.10.2003.

Parágrafo único - A inclusão no PREFIS dos créditos objetos de impugnação/recurso, no âmbito administrativo, embargos ou quaisquer outras ações judiciais fica condicionada à desistência expressa e irretratável da impugnação/recurso/ação judicial.

Da Administração do Prefis

Art. 2º O PREFIS será administrado por um Comitê Gestor, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no seu regimento interno e neste regulamento.

§ 1º - Compõem o Comitê Gestor:

I - o Secretário de Estado da Fazenda;

II - o Procurador Geral do Estado;

III - o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

IV - o Procurador de Estado Chefe da Procuradoria Fiscal;

V - o Procurador de Estado Chefe da Procuradoria Patrimonial;

VI - um representante do Fisco Estadual indicado pelo Secretário da Fazenda;

VII - um representante da sociedade nomeado pelo Governador.

§ 2º - As funções deliberativas e executivas do Comitê Gestor serão exercidas por um Subcomitê Executivo, composto pelo:

I - Secretário de Estado da Fazenda;

II - Procurador de Estado Chefe da Procuradoria Fiscal;

III - titular da Diretoria Administração Tributária;

IV - titular do Departamento de Arrecadação da DAT/SEFAZ;

V - representante do Fisco Estadual indicado pela Diretoria Administração Tributária.

Art. 3º São atribuições do Comitê Gestor:

I - julgar os recursos de exclusão ou indeferimento, em instância única;

II - indicar os bens passíveis de adjudicação e dação em pagamento, de que trata o ( continua ... )

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