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Port. DA-INSS 21/03 - Port. - Portaria DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DA-INSS nº 21 de 28.03.2003

D.O.U.: 04.04.2003

Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais de que trata a Instrução Normativa INSS/DC nº 087, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 3º da Portaria nº 42, de 24.06.2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Lei nº 8212, de 24/07/91; Medida Provisória nº 083, de 12/12/2002; e Instrução Normativa INSS/DC nº 087, de 27/03/2003.

A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 13, inciso VII, do anexo I da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4419, de 11 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 22 da Instrução Normativa nº 87, de 27 de março de 2003, a partir de 01 de julho de 2003, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverão apresentar documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único.

§ 1º - Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 01 ( continua ... )

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