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Port. DA-INSS 42/03 - Port. - Portaria DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DA-INSS nº 42 de 24.06.2003

D.O.U.: 30.06.2003

Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Lei nº 8212, de 24/07/91; Lei nº 10666, de 08/05/2003.

A DIRETORIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4688, de 07 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 36 da Instrução Normativa nº 089, de 11 de junho de 2003, a partir de 01 de julho de 2003, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverão apresentar documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único.

§ 1º - Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 01 de julho de 2003 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida neste ato.

§ 2º - As informações de que trata o "caput" deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:

I - registros contábeis;

II - fornecedores e clientes;

III - documentos fiscais;

IV - comércio exterior;

V - controle de estoque e registro de inventário;

VI - relação insumo/produto;

VII - controle patrimonial;

VIII - folha de pagamento.

§ 3º - As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º da Portaria nº 7 de ( continua ... )

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